Sobre a Lei de Acesso à Informação:

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucionalacesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

 

a)    Solicitação de acesso à informação:

 

Faça sua Solicitação de acesso à informação, clicando aqui ou acesse o Portal de Transparência de Minas Gerais.

 

b)    Relatórios dos pedidos de acesso à informação:

 

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação, clicando aqui ou acesso Portal de Transparência de Minas Gerais.