Como solicitar a homologação estadual e reconhecimento federal do decreto municipal


O ente federativo - estadual, distrital ou municipal - que estiver em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) e desejar solicitar o reconhecimento federal deverá se cadastrar no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID.

O S2ID integra diversos produtos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC. Atualmente o sistema faz o registro do desastre e a análise da homologação estadual e o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. O objetivo é qualificar e dar transparência à gestão de riscos e desastres no Brasil, já que, além de agilizar o processo, garante o acesso a informações sobre desastres em diversos níveis.

Importante frisar que todas as solicitações de homologação e/ou reconhecimento devem tramitar no Sistema S2ID obrigatoriamente, conforme a Portaria n° 3.234, de 28 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, logo, é VEDADO o envio da documentação impressa para a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

O ente que ainda não possui usuário cadastrado no S2ID deverá seguir os seguintes passos:

1 - Enviar ofício original e digitalizado com a solicitação de cadastro para a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme modelo no link "Não possuo cadastro".

2 - O ofício deverá ser anexado no endereço eletrônico s2id.mi.gov.br na opção "Município/Estado" e clicando no link "Não possuo cadastro".

3 - Após a inserção do ofício, preencher os dados e enviar sua solicitação de cadastro clicando no botão "Solicitar Cadastro". Após a solicitação do cadastro, aguarde a confirmação do acesso ao S2ID em mensagem enviada para o e-mail informado no ofício.

Obs.: Caso seu cadastro não seja realizado em dois dias úteis, entre em contato com a SEDEC pelo telefone (61) 2034-4627.

4 - Após o recebimento da confirmação do cadastro no S2ID, proceda conforme orientações seguintes.

Se já possui usuário cadastrado deverá proceder da forma abaixo descrita:

1 - Acesse o sistema pelo link s2id.mi.gov.br, clique em "Município/Estado", insira o e-mail informado no ofício, insira a senha cadastrada, preencha todos os formulários e anexe todos os documentos obrigatórios/complementares para fins de reconhecimento federal. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil através dos telefones (031) 3915-0274 ou 3915-0226.

2 - Após o preenchimento do item anterior, solicite a Homologação Estadual pela aba "Anexos".

3 - Após o retorno do processo para o município, poderão ser solicitadas eventuais correções no processo, bem com a adição de documentos obrigatórios/complementares, a pedido da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

4 - Com o processo conferido e Homologado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, envie-o para Reconhecimento Federal clicando no botão "Enviar para Reconhecimento" na aba "Anexos".

5 - Após a análise da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o processo poderá ser retornado para o município, com a solicitação de eventuais correções, bem com a adição de documentos obrigatórios/complementares, a pedido da Secretaria.

As solicitações de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública serão analisadas conforme a Instrução Normativa n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como legislações correlatas.

O pedido de Homologação Estadual é uma orientação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil com o intuito de fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como atender o dispositivo legal previsto no inciso VI, do art. 7º, da lei 12.608, de 10 de abril de 2012.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional (adaptado pelo Estado)

 

Como solicitar o reconhecimento Federal   - Fonte : Ministério do Desenvolvimento Regional

 

Legislação – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil