Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no município
“O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.” (art. 10, da Lei Nacional nº 12.608, de 10 de abril de 2012).
O órgão municipal de proteção e defesa civil, comumente nominado de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) centraliza o SINPDEC no município, e tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil local.
É de grande importância a criação e operacionalização da Compdec, pois é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente chega após a resposta imediata. É necessário que a população esteja organizada, preparada, orientada sobre o que fazer e como fazer.
O ciclo de ações de proteção e defesa civil é estabelecido pela prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Nesse sentido, a principal missão da Compdec é conhecer e identificar os riscos de desastres no município. A partir deste conhecimento é possível preparar-se para enfrentá-los e gerenciá-los, com a elaboração de Planos de Contingência (Plancon), para articulação dos órgãos envolvidos na resposta, mobilização da comunidade em risco de desastres e planejamento para atuação contingencial, além da realização de exercícios simulados de preparação para desastres.
Mas somente planos bem elaborados pelos órgãos de governo não são suficientes. É preciso que a comunidade participe das atividades de proteção e defesa civil no município, organizando-se em Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – Nupdec que irão auxiliar a Compdec, desde a preparação até a execução das ações de proteção e defesa civil.
Compdec
Por meio de estudos elaborados pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec/MG), verifica-se que desastres ocorrem em Minas Gerais não apenas por causa do evento calamitoso propriamente dito (chuvas intensas e estiagem prolongada, por exemplo), mas ocorrem em função da vulnerabilidade dos cenários nos municípios.
Para se evitar ou reduzir os impactos dos desastres, ou para a preparação da comunidade para os desastres, é necessário que as Compdec sejam criadas e operacionalizadas. Assim, a Cedec/MG trabalha constantemente no incentivo à criação dos órgãos de proteção e defesa civil nos municípios.
As Compdec têm, entre as suas atribuições, a função de realizar estudos de ameaças (levantamento de áreas de risco); conscientizar a população sobre a gravidade dos desastres e procedimentos preventivos a serem adotados; determinar vulnerabilidades; mobilizar e treinar de voluntários; estabelecer e divulgar alertas e alarmes; socorrer; dar assistência; analisar danos e confeccionar a documentação relacionada à situação de emergência e estado de calamidade pública, além de prestar apoio na recuperação do cenário afetado por desastres.
