CRIAÇÃO DE COMPDEC

Como é no município que os desastres acontecem, é importante que a comunidade e o Governo Municipal estejam conscientes da necessidade de um órgão governamental e de associações comunitárias que visem à segurança da coletividade.

Neste contexto, é de suma importância a criação de um órgão responsável pela proteção global da população, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, ou órgão similar, sendo de competência do Poder Executivo Municipal incentivar a sua criação e implantação.

As ações mais importantes a serem desenvolvidas pela COMPDEC são as preventivas as quais visam evitar que o desastre ocorra. Portanto, são realizadas antes do desastre, no período de normalidade. É também, na normalidade, que a comunidade deve se preparar para enfrentar a ocorrência do desastre, pois se as pessoas estiverem preparadas, sofrerão muito menos danos e prejuízos.

 

Passo a passo para criação da COMPDEC do seu Município:

1º PASSO

Projeto de lei para criação da COMPDEC.

Após assinatura do Prefeito, encaminhá-lo para a Câmara dos Vereadores, para fins de avaliação.

Após aprovação, a lei entra em vigor, necessitando de sua regulamentação.

MODELO PROJETO DE LEI QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

2º PASSO

Decreto para a regulamentação da Lei.

Este documento não necessita passar pela Câmara, apenas a assinatura do Prefeito.

MODELO DO DECRETO QUE REGULAMENTA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

3º PASSO

Portaria de nomeação dos membros da COMPEDEC e dos membros do Conselho Municipal.

MODELO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

MODELO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL

4º PASSO

A COMPDEC estará legalmente criada, devendo o município publicar em Diário Oficial ou equivalente.

 

Veja quais municípios estão cadastrados.